Institucional
O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei nº197 de 20 de outubro de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 478 de 21 de maio de 2009, ambas revogadas pela Lei Municipal nº 1019 de 29 de maio de 2018 (link da Lei nº 1019). Está localizado na Casa dos Conselhos Antônio Jorge da Silva Correia e a Secretaria Executiva é composta por uma Assistente Social – Secretária Executiva e um Técnico Administrativo. O mandato do biênio 2024/2025 iniciou-se no dia 02 de dezembro de 2023 e é composto por 27 membros (14 titulares e 13 suplentes), representantes da Sociedade Civil e do Governamental. A diretoria está sob a presidência de Roseane de Aguiar Andrelino – representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cultura e sob a vice-presidência de Renilde Teixeira Barbosa – representante da Associação Pestalozzi.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Teixeira de Freitas é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Atua na formulação, acompanhamento, controle e avaliação da política pública de Assistência Social em nosso município, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais legislações vigentes.
O CMAS tem como missão garantir a participação da sociedade na construção e no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo o controle social, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetivação dos direitos socioassistenciais para todos os cidadãos, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Entre suas atribuições, destacam-se:
• A aprovação da Política Municipal de Assistência Social;
• A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
• O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
• A inscrição e o monitoramento das Entidades e Organizações da Sociedade Civil que atuam na área da Assistência Social no município.
As reuniões ordinárias são mensais, abertas ao público e realizadas na última quarta feira de cada mês na Casa dos Conselhos Municipais Antônio Jorge da Silva Correia, conforme calendário (anexar link com calendário). O Conselho Municipal de Assistência Social possui também quatro comissões temáticas: Política de Assistência Social e Recursos Humanos, Normas, Financiamento e Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda. As atas das reuniões e as resoluções estão publicadas no Diário Oficial do Município (link para Diário Oficial).
Recentemente, nos dias 10 e 11 de julho, o CMAS e a Secretaria Municipal de Promoção Social e Cultura realizaram a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, na Escola Municipal São Lourenço, contando com a participação de mais de 150 pessoas. Na oportunidade foram eleitos/as seis delegados/as para representarem o nosso município na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, que ocorrerá em Salvador, nos dias 30 de setembro e 01 e 02 de outubro deste ano. Além disso foram aprovadas deliberações para o Município, o Estado e a União. (link com resolução nº12/2025)
Documentos legais: