Apresentação
Criado pela Lei Municipal 102/93 de 11 de novembro de 1993, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Lei 525/2010 de 10 de junho de 2010 que altera a respectiva Lei de criação.
É órgão colegiado de caráter permanente, autônomo, paritário e deliberativo, com funções normativas, fiscalizadoras e controladoras da política de atendimento integral à criança e ao adolescente, atuando como instância máxima de deliberação da política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
ENDEREÇO:
Sede da Casa dos Conselhos, Rua Inácio Soares de Pádua, nº 58 – Bairro Vila Vargas – CEP: 45.993-003
E-mail: cmdca.tx@gmail.com – Teixeira de Freitas – Bahia.
Telefone: (73) 93300-9637
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